SessãoNúmero ExercicioDataDescrição
ORDINÁRIA 626 2022 05/08/2022 626ª (Sexcentésima Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Agosto de 2022
ORDINÁRIA 625 2022 24/06/2022 625ª (Sexcentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Junho de 2022
ORDINÁRIA 624 2022 17/06/2022 624ª (Sexcentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Junho de 2022
ORDINÁRIA 623 2022 10/06/2022 623ª (Sexcentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Junho de 2022
SOLENE 01 2022 01/06/2022 01ª (Primeira) Sessão Solene da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Junho de 2022
ORDINÁRIA 622 2022 20/05/2022 622ª (Sexcentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Maio de 2022
ORDINÁRIA 621 2022 13/05/2022 621ª (Sexcentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Maio de 2022
ORDINÁRIA 620 2022 06/05/2022 620ª (Sexcentésima Vigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Maio de 2022
ORDINÁRIA 619 2022 22/04/2022 619ª (Sexcentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Abril de 2022
ORDINÁRIA 618 2022 08/04/2022 618ª (Sexcentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Abril de 2022
ORDINÁRIA 617 2022 01/04/2022 617ª (Sexcentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Abril de 2022
ORDINÁRIA 616 2022 24/03/2022 616ª (Sexcentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Março de 2022
ORDINÁRIA 615 2022 11/03/2022 615ª (Sexcentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Março de 2022
ORDINÁRIA 614 2022 04/03/2022 614ª (Sexcentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Março de 2022
ORDINÁRIA 613 2022 17/02/2022 613ª (Sexcentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Fevereiro de 2022
ORDINÁRIA 612 2022 11/02/2022 612ª (Sexcentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Fevereiro de 2022
ORDINÁRIA 611 2022 04/02/2022 611ª (Sexcentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Fevereiro de 2022
ORDINÁRIA 610 2022 28/01/2022 610ª (Sexcentésima Décima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Janeiro de 2022
ORDINÁRIA 609 2022 21/01/2022 609ª (Sexcentésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Janeiro de 2022
EXTRA-ORDINÁRIA 4 2021 29/12/2021 4ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Dezembro de 2021
EXTRA-ORDINÁRIA 3 2021 28/12/2021 3ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Dezembro de 2021
EXTRA-ORDINÁRIA 2 2021 17/12/2021 2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Dezembro de 2021
ORDINÁRIA 608 2021 15/12/2021 608ª (Sexcentésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Dezembro de 2021
ORDINÁRIA 607 2021 03/12/2021 607ª (Sexcentésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Dezembro de 2021
ORDINÁRIA 606 2021 26/11/2021 606ª (Sexcentésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Novembro de 2021
ORDINÁRIA 605 2021 23/11/2021 605ª (Sexcentésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Novembro de 2021
ORDINÁRIA 604 2021 05/11/2021 604ª (Sexcentésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Novembro de 2021
ORDINÁRIA 603 2021 22/10/2021 603ª (Sexcentésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Outubro de 2021
ORDINÁRIA 602 2021 15/10/2021 602ª (Sexcentésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Outubro de 2021
ORDINÁRIA 601 2021 08/10/2021 601ª (Sexcentésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Outubro de 2021
EXTRA-ORDINÁRIA 1 2021 23/09/2021 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Setembro de 2021
ORDINÁRIA 600 2021 17/09/2021 600ª (Sexcentésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Setembro de 2021
ORDINÁRIA 599 2021 10/09/2021 599ª (Quingentésima Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Setembro de 2021
ORDINÁRIA 598 2021 03/09/2021 598ª (Quingentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Setembro de 2021
ORDINÁRIA 597 2021 20/08/2021 597ª (Quingentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Agosto de 2021
ORDINÁRIA 596 2021 13/08/2021 596ª (Quingentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Agosto de 2021
ORDINÁRIA 595 2021 06/08/2021 595ª (Quingentésima Nonagésima Quinta) Sessão da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Agosto de 2021
ORDINÁRIA 594 2021 25/06/2021 594ª (Quingentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 25 de Junho de 2021
ORDINÁRIA 593 2021 18/06/2021 593ª (Quingentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Junho de 2021
ORDINÁRIA 592 2021 11/06/2021 592ª (Quingentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Junho de 2021
ORDINÁRIA 591 2021 21/05/2021 591ª (Quingentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Maio de 2021
ORDINÁRIA 590 2021 14/05/2021 590ª (Quingentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Maio de 2021
ORDINÁRIA 589 2021 07/05/2021 589ª (Quingentésima Octogésima Nona) Sessão da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Maio de 2021
ORDINÁRIA 588 2021 23/04/2021 588ª (Quingentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Abril de 2021
ORDINÁRIA 587 2021 16/04/2021 587ª (Quingentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Abril de 2021
ORDINÁRIA 586 2021 09/04/2021 586ª (Quingentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Abril de 2021
ORDINÁRIA 585 2021 18/03/2021 585ª (Quingentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Março de 2021
ORDINÁRIA 584 2021 12/03/2021 584ª (Quingentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 12 de Março de 2021
ORDINÁRIA 583 2021 05/03/2021 583ª (Quingentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Março de 2021
ORDINÁRIA 582 2021 19/02/2021 582ª (Quingentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Fevereiro de 2021
ORDINÁRIA 581 2021 12/02/2021 581ª (Quingentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 12 de Fevereiro de 2021
ORDINÁRIA 580 2021 05/02/2021 580ª (Quingentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Fevereiro de 2021
ORDINÁRIA 579 2021 22/01/2021 579ª (Quingentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Janeiro de 2021
ORDINÁRIA 578 2021 15/01/2021 578ª (Quingentésima Setuagésima Oitava) Sessão da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Janeiro de 2021
ORDINÁRIA 577 2020 18/12/2020 577ª (Quingentésima Setuagésima Sétima) Sessão da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 18 de Dezembro de 2020
ORDINÁRIA 577 2020 18/12/2020 577ª (Quingentésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da de 18 de Dezembro de 2020
ORDINÁRIA 577 2020 18/12/2020 577ª (Quingentésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da de 18 de Dezembro de 2020
ORDINÁRIA 576 2020 11/12/2020 576ª (Quingentésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 11 de Dezembro de 2020
ORDINÁRIA 574 2020 30/11/2020 574ª (Quingentésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 30 de Novembro de 2020
ORDINÁRIA 572 2020 06/11/2020 572ª (Quingentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 6 de Novembro de 2020
ORDINÁRIA 571 2020 16/10/2020 571ª (Quingentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 16 de Outubro de 2020
ORDINÁRIA 569 2020 02/10/2020 569ª (Quingentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 2 de Outubro de 2020
ORDINÁRIA 568 2020 18/09/2020 568ª (Quingentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 18 de Setembro de 2020
ORDINÁRIA 567 2020 11/09/2020 567ª (Quingentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 11 de Setembro de 2020
ORDINÁRIA 565 2020 21/08/2020 565ª (Quingentésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 21 de Agosto de 2020
ORDINÁRIA 563 2020 07/08/2020 563ª (Quingentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 7 de Agosto de 2020
ORDINÁRIA 562 2020 17/07/2020 562ª (Quingentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 17 de Julho de 2020
ORDINÁRIA 561 2020 10/07/2020 561ª (Quingentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 10 de Julho de 2020
ORDINÁRIA 558 2020 12/06/2020 558ª (Quingentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 12 de Junho de 2020
ORDINÁRIA 557 2020 05/06/2020 557ª (Quingentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 5 de Junho de 2020
ORDINÁRIA 556 2020 22/05/2020 556ª (Quingentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 22 de Maio de 2020
ORDINÁRIA 555 2020 15/05/2020 555ª (Quingentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 15 de Maio de 2020
ORDINÁRIA 554 2020 08/05/2020 554ª (Quingentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 8 de Maio de 2020
EXTRA-ORDINÁRIA 02 2020 22/04/2020 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 22 de Abril de 2020
ORDINÁRIA 550 2020 20/04/2020 550ª (Quingentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 20 de Abril de 2020
ORDINÁRIA 553 2020 17/04/2020 553ª (Quingentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 17 de Abril de 2020
ORDINÁRIA 549 2020 13/04/2020 549ª (Quingentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 13 de Abril de 2020
ORDINÁRIA 552 2020 08/04/2020 552ª (Quingentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 8 de Abril de 2020
ORDINÁRIA 551 2020 03/04/2020 551ª (Quingentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 3 de Abril de 2020
EXTRA-ORDINÁRIA 01 2020 24/03/2020 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 24 de Março de 2020
ORDINÁRIA 548 2020 06/03/2020 548ª (Quingentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 6 de Março de 2020
ORDINÁRIA 547 2020 21/02/2020 547ª (Quingentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2020
ORDINÁRIA 541 2019 06/12/2019 541ª (Quingentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 6 de Dezembro de 2019
ORDINÁRIA 539 2019 14/11/2019 539ª (Quingentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 14 de Novembro de 2019
ORDINÁRIA 538 2019 08/11/2019 538ª (Quingentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 8 de Novembro de 2019
ORDINÁRIA 536 2019 11/10/2019 536ª (Quingentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 11 de Outubro de 2019
ORDINÁRIA 533 2019 13/09/2019 533ª (Quingentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Setembro de 2019
EXTRA-ORDINÁRIA 01 2019 28/08/2019 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 28 de Agosto de 2019
SOLENE 01 2019 23/08/2019 01ª (Primeira) Sessão Solene da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 23 de Agosto de 2019
ORDINÁRIA 531 2019 16/08/2019 531ª (Quingentésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 16 de Agosto de 2019
ORDINÁRIA 530 2019 08/08/2019 530ª (Quingentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 8 de Agosto de 2019
ORDINÁRIA 528 2019 18/06/2019 528ª (Quingentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 18 de Junho de 2019
ORDINÁRIA 527 2019 14/06/2019 527ª (Quingentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 14 de Junho de 2019
ORDINÁRIA 525 2019 17/05/2019 525ª (Quingentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 17 de Maio de 2019
ORDINÁRIA 521 2019 12/04/2019 521ª (Quingentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 12 de Abril de 2019
ORDINÁRIA 520 2019 05/04/2019 520ª (Quingentésima Vigésima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 5 de Abril de 2019
ORDINÁRIA 519 2019 15/03/2019 519ª (Quingentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 15 de Março de 2019
ORDINÁRIA 517 2019 01/03/2019 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 1 de Março de 2019
ORDINÁRIA 516 2019 15/02/2019 516ª (Quingentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 15 de Fevereiro de 2019
ORDINÁRIA 515 2019 08/02/2019 515ª (Quingentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 8 de Fevereiro de 2019
ORDINÁRIA 514 2019 01/02/2019 514ª (Quingentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 1 de Fevereiro de 2019
ORDINÁRIA 513 2019 25/01/2019 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 25 de Janeiro de 2019
ORDINÁRIA 512 2019 18/01/2019 512ª (Quingentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 18 de Janeiro de 2019
SOLENE 01 2019 01/01/2019 01ª (Primeira) Sessão Solene da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 1 de Janeiro de 2019
ORDINÁRIA 511 2018 14/12/2018 511ª (Quingentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 14 de Dezembro de 2018
ORDINÁRIA 509 2018 23/11/2018 509ª (Quingentésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 23 de Novembro de 2018
ORDINÁRIA 508 2018 16/11/2018 508ª (Quingentésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 16 de Novembro de 2018
EXTRA-ORDINÁRIA 03 2018 30/10/2018 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018
ORDINÁRIA 506 2018 19/10/2018 506ª (Quingentésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 19 de Outubro de 2018
ORDINÁRIA 505 2018 11/10/2018 505ª (Quingentésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 11 de Outubro de 2018
ORDINÁRIA 504 2018 03/10/2018 504ª (Quingentésima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 3 de Outubro de 2018
ORDINÁRIA 502 2018 14/09/2018 502ª (Quingentésima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 14 de Setembro de 2018
ORDINÁRIA 501 2018 06/09/2018 501ª (Quingentésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 6 de Setembro de 2018
SOLENE 01 2018 24/08/2018 01ª (Primeira) Sessão Solene da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 24 de Agosto de 2018
ORDINÁRIA 500 2018 23/08/2018 500ª (Quingentésima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018
ORDINÁRIA 494 2018 18/08/2018 494ª (Quadringentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 18 de Agosto de 2018
ORDINÁRIA 499 2018 17/08/2018 499ª (Quadringentésima Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 17 de Agosto de 2018
ORDINÁRIA 498 2018 10/08/2018 498ª (Quadringentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 10 de Agosto de 2018
EXTRA-ORDINÁRIA 02 2018 26/07/2018 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 26 de Julho de 2018
ORDINÁRIA 497 2018 21/06/2018 497ª (Quadringentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 21 de Junho de 2018
ORDINÁRIA 496 2018 15/06/2018 496ª (Quadringentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 15 de Junho de 2018
ORDINÁRIA 495 2018 08/06/2018 495ª (Quadringentésima Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 8 de Junho de 2018
ORDINÁRIA 493 2018 11/05/2018 493ª (Quadringentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 11 de Maio de 2018
ORDINÁRIA 491 2018 27/04/2018 491ª (Quadringentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Abril de 2018
ORDINÁRIA 489 2018 06/04/2018 489ª (Quadringentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 6 de Abril de 2018
ORDINÁRIA 486 2018 02/03/2018 486ª (Quadringentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 2 de Março de 2018
ORDINÁRIA 485 2018 16/02/2018 485ª (Quadringentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 16 de Fevereiro de 2018
ORDINÁRIA 484 2018 09/02/2018 484ª (Quadringentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 9 de Fevereiro de 2018
ORDINÁRIA 483 2018 02/02/2018 483ª (Quadringentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 2 de Fevereiro de 2018
ORDINÁRIA 482 2018 26/01/2018 482ª (Quadringentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 26 de Janeiro de 2018
ORDINÁRIA 481 2018 19/01/2018 481ª (Quadringentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 19 de Janeiro de 2018
SOLENE 01 2017 15/12/2017 01ª (Primeira) Sessão Solene da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 15 de Dezembro de 2017
ORDINÁRIA 480 2017 08/12/2017 480ª (Quadringentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 8 de Dezembro de 2017
ORDINÁRIA 479 2017 01/12/2017 479ª (Quadringentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 1 de Dezembro de 2017
ORDINÁRIA 477 2017 17/11/2017 477ª (Quadringentésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 17 de Novembro de 2017
ORDINÁRIA 476 2017 10/11/2017 476ª (Quadringentésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 10 de Novembro de 2017
ORDINÁRIA 475 2017 27/10/2017 475ª (Quadringentésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 27 de Outubro de 2017
ORDINÁRIA 474 2017 20/10/2017 474ª (Quadringentésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 20 de Outubro de 2017
ORDINÁRIA 473 2017 06/10/2017 473ª (Quadringentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 6 de Outubro de 2017
ORDINÁRIA 472 2017 22/09/2017 472ª (Quadringentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 22 de Setembro de 2017
ORDINÁRIA 471 2017 15/09/2017 471ª (Quadringentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 15 de Setembro de 2017
ORDINÁRIA 470 2017 01/09/2017 470ª (Quadringentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 1 de Setembro de 2017
ORDINÁRIA 469 2017 17/08/2017 469ª (Quadringentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 17 de Agosto de 2017
ORDINÁRIA 468 2017 11/08/2017 468ª (Quadringentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 11 de Agosto de 2017
ORDINÁRIA 467 2017 04/08/2017 467ª (Quadringentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 4 de Agosto de 2017
ORDINÁRIA 466 2017 23/06/2017 466ª (Quadringentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 23 de Junho de 2017
ORDINÁRIA 465 2017 09/06/2017 465ª (Quadringentésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Junho de 2017
ORDINÁRIA 464 2017 02/06/2017 464ª (Quadringentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 2 de Junho de 2017
ORDINÁRIA 463 2017 26/05/2017 463ª (Quadringentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 26 de Maio de 2017
ORDINÁRIA 462 2017 19/05/2017 462ª (Quadringentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 19 de Maio de 2017
ORDINÁRIA 461 2017 05/05/2017 461ª (Quadringentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 5 de Maio de 2017
ORDINÁRIA 460 2017 28/04/2017 460ª (Quadringentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 28 de Abril de 2017
ORDINÁRIA 459 2017 20/04/2017 459ª (Quadringentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 20 de Abril de 2017
ORDINÁRIA 458 2017 07/04/2017 458ª (Quadringentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 7 de Abril de 2017
EXTRA-ORDINÁRIA 01 2017 30/03/2017 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 30 de Março de 2017
ORDINÁRIA 457 2017 17/03/2017 457ª (Quadringentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 17 de Março de 2017
ORDINÁRIA 456 2017 10/03/2017 456ª (Quadringentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 10 de Março de 2017
ORDINÁRIA 455 2017 03/03/2017 455ª (Quadringentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 3 de Março de 2017
ORDINÁRIA 454 2017 17/02/2017 454ª (Quadringentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 17 de Fevereiro de 2017
ORDINÁRIA 453 2017 10/02/2017 453ª (Quadringentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 10 de Fevereiro de 2017
ORDINÁRIA 452 2017 04/02/2017 452ª (Quadringentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 4 de Fevereiro de 2017
ORDINÁRIA 451 2017 27/01/2017 451ª (Quadringentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 27 de Janeiro de 2017
ORDINÁRIA 450 2017 20/01/2017 450ª (Quadringentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 20 de Janeiro de 2017
ORDINÁRIA 355 2013 29/11/2013 355ª (Tricentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 29 de Novembro de 2013
ORDINÁRIA 354 2013 22/11/2013 354ª (Tricentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 22 de Novembro de 2013
EXTRA-ORDINÁRIA 02 2013 20/11/2013 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 20 de Novembro de 2013
ORDINÁRIA 353 2013 08/11/2013 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 8 de Novembro de 2013
EXTRA-ORDINÁRIA 01 2013 29/10/2013 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 29 de Outubro de 2013
ORDINÁRIA 351 2013 18/10/2013 351ª (Tricentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 18 de Outubro de 2013
ORDINÁRIA 350 2013 11/10/2013 350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 11 de Outubro de 2013
ORDINÁRIA 349 2013 27/09/2013 349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 27 de Setembro de 2013
ORDINÁRIA 348 2013 20/09/2013 348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 20 de Setembro de 2013
ORDINÁRIA 347 2013 13/09/2013 347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 13 de Setembro de 2013
ORDINÁRIA 346 2013 30/08/2013 346ª (Tricentésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 30 de Agosto de 2013
ORDINÁRIA 345 2013 16/08/2013 345ª (Tricentésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 16 de Agosto de 2013
ORDINÁRIA 344 2013 02/08/2013 344ª (Tricentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 2 de Agosto de 2013
ORDINÁRIA 343 2013 28/06/2013 343ª (Tricentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 28 de Junho de 2013
ORDINÁRIA 342 2013 21/06/2013 342ª (Tricentésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 21 de Junho de 2013
ORDINÁRIA 341 2013 07/06/2013 341ª (Tricentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 7 de Junho de 2013
ORDINÁRIA 340 2013 24/05/2013 340ª (Tricentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 24 de Maio de 2013
ORDINÁRIA 339 2013 17/05/2013 339ª (Tricentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 17 de Maio de 2013
ORDINÁRIA 338 2013 03/05/2013 338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 3 de Maio de 2013
ORDINÁRIA 337 2013 26/04/2013 337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 26 de Abril de 2013
ORDINÁRIA 336 2013 12/04/2013 336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 12 de Abril de 2013
ORDINÁRIA 335 2013 05/04/2013 335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 5 de Abril de 2013
ORDINÁRIA 333 2013 15/03/2013 333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 15 de Março de 2013
ORDINÁRIA 334 2013 02/03/2013 334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 2 de Março de 2013
ORDINÁRIA 332 2013 01/03/2013 332ª (Tricentésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 1 de Março de 2013
ORDINÁRIA 331 2013 22/02/2013 331ª (Tricentésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 22 de Fevereiro de 2013
ORDINÁRIA 327 2013 18/02/2013 327ª (Tricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 18 de Fevereiro de 2013
ORDINÁRIA 330 2013 15/02/2013 330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 15 de Fevereiro de 2013
ORDINÁRIA 329 2013 01/02/2013 329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 1 de Fevereiro de 2013
ORDINÁRIA 328 2013 25/01/2013 328ª (Tricentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1º Período (01/01/2013 à 31/12/2014) de 25 de Janeiro de 2013
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Emitido dia 08/08/2022 às 06:56:48