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Portaria nº 009/2026 de 05 de Janeiro de 2026

Tipo do ato Portaria
Número 009/2026
Identificador OUTROS
Ano 2026
Data 05/01/2026
Data publicação 05/01/2026
Texto

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMNETO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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