Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Ubajara

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 3/1967
24/05/1967
Lei
Que cria uma verba especial no valor de NCr$1.000,00(um mil cruzeiros novos), …

Municipal

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N° 1/1967
24/04/1967
Lei
Fica mudado em caráter definitivo que as feiras realizadas aos domingos, passará …

Municipal

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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N° 4.320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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