Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 3/1967
24/05/1967 |
Lei
Que cria uma verba especial no valor de NCr$1.000,00(um mil cruzeiros novos), … |
Municipal |
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N° 1/1967
24/04/1967 |
Lei
Fica mudado em caráter definitivo que as feiras realizadas aos domingos, passará … |
Municipal |
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N° 4320/1964
17/03/1964 |
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos … |
Federal |
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N° 4.320/1964
17/03/1964 |
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos … |
Federal |
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