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Selo TCE Ceará Sustentável

Decreto Legislativo nº 009 de 31 de Maio de 2024

Tipo do ato Decreto Legislativo
Número 009
Identificador OUTROS
Ano 2024
Data 31/05/2024
Data publicação 31/05/2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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