Decreto Legislativo nº 009 de 31 de Maio de 2024
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
009
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
31/05/2024
Data publicação
31/05/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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