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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.

O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/Anual

Publicação: 11/05/2023

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Publicação: 13/06/2022

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Publicação: 29/06/2021

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Publicação: 24/06/2019

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Publicação: 02/09/2013

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