LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2024
Publicação: 11/05/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2023
Publicação: 13/06/2022
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2022
Publicação: 29/06/2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2021
Publicação: 19/06/2020
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2020
Publicação: 24/06/2019
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2019
Publicação: 11/06/2018
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2017
Publicação: 22/06/2016
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2016
Publicação: 03/06/2015
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2015
Publicação: 03/06/2014
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2014
Publicação: 02/09/2013